REsp 2198993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO LUIZ DA SILVA COELHO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o particular ajuizou ação ordinária tendo como objetivo a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença, com valor da causa atribuído em R$ 94.891,77 (noventa e quatro mil e oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), em outubro de 2023. Após sentença que julgou extinta a ação ante o reconhecimento da prescrição, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO em acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do particular em adversidade à sentença que reconheceu de ofício a prescrição da pretensão de discutir o ato de cessação do benefício ocorrido em 24/03/2017. 2. Alega a parte autora que a decisão de primeiro grau contraria entendimento adotado pelo STJ em que restou estabelecido que não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário. 3. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, permanecendo intacto o seu direito à obtenção do benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. No caso destes autos, o autor pretende revisar o ato administrativo de cessação do benefício. 4. Nesta hipótese, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação do benefício), o qual não se renova mês a mês. A cessação configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. Inaplicável também ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 6. Ressalte-se que, o STF, na apreciação da ADI nº 6096/2021, julgou inconstitucional a alteração trazida pela Medida Provisória nº 871/2019, que alterou a redação do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 para incluir os atos administrativos negativos, como indeferimento e cessação de benefício, como passíveis de decadência. 7. Passou a vigorar a redação anterior do artigo, que previa o instituto da decadência apenas para a hipótese de deferimento de benefício previdenciário, o que não é o caso da presente demanda . 8. Tendo sido cessado o benefício em 24/03/2017 e ajuizada a ação somente em 26/10/2023, quase 6 anos após, resta configurada a prescrição. 9. Apelação improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais. Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram acolhidos para correção de erro material. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022, do CPC, art. 1º, do Decreto n. 20910/32 e art. 103, da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em síntese, que a concessão de benefício previdenciário é imprescritível. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. A jurisprudência do STJ entende que "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença", nesse sentido, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVERSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo do INSS, entretanto, adequou, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais. Nesta Corte, o recurso especial do INSS foi provido. II - No que tange à prescrição, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença. III - Na espécie, o entendimento fixado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso da autarquia foi provido para reconhecimento da prescrição. IV - Em que pese o reconhecimento da prescrição, o Tribunal de origem analisou todos os demais requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-aci dente, independente da decisão proferida na esfera administrativa, fixando o seu termo inicial no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. V - Assim, considerando, neste caso específico, a ausência de requerimento administrativo, em razão do reconhecimento da prescrição, mas atento à determinação do Tribunal de origem quanto à concessão de benefício de auxílio-acidente, considerou-se a necessidade de haver um ajuste quanto ao termo inicial. VI - Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.041.044/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição, nos seguintes termos (fl. 228): Pretende o requerente que lhe seja restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação indevida, ocorrida em 24/03/2017. Inicialmente, ressalto que não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, permanecendo intacto o seu direito à obtenção do benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. No caso destes autos, o autor pretende revisar o ato administrativo de cessação do benefício. Nesta hipótese, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação do benefício), o qual não se renova mês a mês. A cessação configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Entendo também não ser aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. Ressalte-se que, o STF, na apreciação da ADI nº 6096/2021, julgou inconstitucional a alteração trazida pela Medida Provisória nº 871/2019, que alterou a redação do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 para incluir os atos administrativos negativos, como indeferimento e cessação de benefício, como passíveis de decadência. Desta forma, passou a vigorar a redação anterior do artigo, que previa o instituto da decadência apenas para a hipótese de deferimento de benefício previdenciário, o que não é o caso da presente demanda . Tendo sido cessado o benefício em 24/03/2017 e ajuizada a ação somente em 26/10/2023, quase 6 anos após, resta configurada a prescrição. Cabe esclarecer, por fim, que a sentença proferida pelo juízo singular reconhceu que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença em período posterior ao vindicado (fl. 185): Verifica-se, inclusive, que o autor já requereu posteriormente e teve concedido outro benefício de auxílio-doença (NB 6437522465) no período de 15/05/2023 a 12/10/2023, conforme Extrato Previdenciário do CNIS do autor (Id. 4058100.31273982). Portanto, o entendimento fixado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não merece provimento. Ressalto que o reconhecimento da prescrição nestes autos não impede que o segurado requeira a concessão de outro benefício previdenciário caso necessite, desde que atendidas as hipóteses legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA