EREsp 1959447 - DECISAO

EREsp 1959447 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.326/STJ), reconhecendo que a complementação de repasses do FUNDEF configura relação de trato sucessivo e que o prazo prescricional deve ser apurado mês a mês; por estar em consonância com a...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Município de Ipixuna; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Complementação De Verbas Pela União, Trato Sucessivo, Actio Nata
Processual Civil Constitucional Financeiro Prescrição Quinquenal Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Complementação De Verbas Pela União Trato Sucessivo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Ipixuna

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Como computar o prazo prescricional nas demandas que pleiteiam complementação de repasses do FUNDEF/FUNDEB: mês a mês ou anualmente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência firmada (Tema 1.326/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.326/STJ), reconhecendo que a complementação de repasses do FUNDEF configura relação de trato sucessivo e que o prazo prescricional deve ser apurado mês a mês; por estar em consonância com a jurisprudência firmada aplica-se a Súmula 168/STJ. Ademais, em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Defere-se o não conhecimento dos embargos de divergência.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.