REsp 2004860 - DECISAO

REsp 2004860 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. Fundamentou-se em dois pontos: (i) o acórdão regional não era omisso e decidiu pela não ocorrência da prescrição quinquenal com base na declaração retificadora de 04/01/2007 e precedentes constitucionais; (ii) sendo o...

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Parties
Recorrente/autora: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Quinquenal Imposto De Renda Repetição De Indébito Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente/autora

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para repetição de indébito
  2. 2 incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora de natureza trabalhista
  3. 3 forma de cálculo do Imposto de Renda sobre parcelas acumuladas (mês a mês)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. Fundamentou-se em dois pontos: (i) o acórdão regional não era omisso e decidiu pela não ocorrência da prescrição quinquenal com base na declaração retificadora de 04/01/2007 e precedentes constitucionais; (ii) sendo o acórdão recorrido firmado em fundamento constitucional autônomo suficiente e em fundamento infraconstitucional suficiente, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, incidiu a Súmula n. 126 do STJ, o que impediu o reexame em sede de recurso especial; manteve-se, ademais, o entendimento de que o IR sobre valores acumulados deve ser calculado mês a mês segundo as tabelas...