AREsp 2917352 - ACORDAO

AREsp 2917352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, aplicou a prescrição quinquenal com fundamento na natureza do instrumento particular, a fixação do prazo aplicável exigiria reexame de provas (impedido pela Súmula 7 do STJ) e a parte agravante não demonstrou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SIDNEY CUNHA TEIXEIRA; Agravante: SAULO HASTENREITER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Decenal, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Prescrição Decenal Dissídio Jurisprudencial Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY CUNHA TEIXEIRA

Agravante

SAULO HASTENREITER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita ao aplicar a prescrição quinquenal com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil em substituição ao art. 205 sem que a questão tivesse sido suscitada pelas partes
  2. 2 Se houve omissão relevante no enfrentamento da divergência jurisprudencial apontada pela parte agravante, especialmente quanto ao cotejo analítico entre os precedentes
  3. 3 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ é indevida, por se tratar a controvérsia sobre prazo prescricional de questão eminentemente de direito que dispensaria reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, aplicou a prescrição quinquenal com fundamento na natureza do instrumento particular, a fixação do prazo aplicável exigiria reexame de provas (impedido pela Súmula 7 do STJ) e a parte agravante não demonstrou cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.