AREsp 2907381 - DECISAO

AREsp 2907381 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o levantamento do depósito, porque a desídia do Poder Judiciário em não decidir os pedidos de levantamento impede que a parte seja prejudicada pelo decurso do prazo prescricional; aplicou-se, por analogia e em consonância com precedentes e princípios (boa-fé e cooperação), a vedação a se imputar prejuízo à parte por erro judicial, razão pela qual não se reconheceu a prescrição que o tribunal a quo havia declarado.

Parties
Agravante/recorrente: ARTALI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.; Exequente/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que autorizou o levantamento do depósito.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Levantamento De Depósito Judicial, Erro/omissão Do Poder Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Levantamento De Depósito Judicial Erro/omissão Do Poder Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

ARTALI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 sobre pedido de levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 aplicabilidade do art. 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais à restituição de depósitos após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o levantamento do depósito, porque a desídia do Poder Judiciário em não decidir os pedidos de levantamento impede que a parte seja prejudicada pelo decurso do prazo prescricional; aplicou-se, por analogia e em consonância com precedentes e princípios (boa-fé e cooperação), a vedação a se imputar prejuízo à parte por erro judicial, razão pela qual não se reconheceu a prescrição que o tribunal a quo havia declarado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que autorizou o levantamento do depósito.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o levantamento do depósito.
  • Publique-se.