REsp 2188119 - DECISAO

REsp 2188119 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão de reverter o ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício. No caso concreto, a ação foi proposta muito depois do prazo quinquenal a contar da cessação/ato impugnado, de modo que a pretensão de discutir o ato específico está prescrita, sem que isso implique a prescrição do fundo do direito, podendo o segurado formular novo pedido administrativo; aplicou-se o efeito translativo para extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Parties
Recorrente: REGIVALDO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Ato Administrativo Indeferitório, Súmula 85/stj, Decreto N.º 20.910/32, Efeito Translativo, Extinção Com Resolução De Mérito (art. 487, II, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Auxílio Acidente Auxílio Doença Ato Administrativo Indeferitório Súmula 85/stj Decreto N.º 20.910/32 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGIVALDO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 sobre a pretensão de reverter ato administrativo indeferitório/cessatório de benefício previdenciário
  2. 2 Se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ em demandas previdenciárias de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão de reverter o ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício. No caso concreto, a ação foi proposta muito depois do prazo quinquenal a contar da cessação/ato impugnado, de modo que a pretensão de discutir o ato específico está prescrita, sem que isso implique a prescrição do fundo do direito, podendo o segurado formular novo pedido administrativo; aplicou-se o efeito translativo para extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.