REsp 2167168 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TRANSGÊNERO. ANULAÇÃO DE ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo prescricional para anular ato administrativo que transfere militar para a inatividade é de cinco anos, contados da data do ato originário (art. 1º do Decreto 20.910/1932), tratando-se de prescrição do fundo de direito. 2. Caso em que o ajuizamento de ação anterior com pedido diverso não tem o condão de suspender ou interromper o prazo quinquenal para pleitear a anulação do ato de reforma, ainda que decorram dos mesmos fatos, pois são pretensões distintas e independentes. 3. A alegação de descumprimento da suspensão determinada no Incidente de Assunção de Competência nº 20 (REsp 2.133.602/RJ) não prospera, uma vez que inexiste pertinência temática entre o fundamento da decisão atacada - prescrição quinquenal - e a tese controvertida delimitada no referido incidente, que versa sobre os efeitos jurídicos da alteração de gênero no registro civil de militares transgêneros. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO BIANCA FIGUEIRA SANTOS interpõe agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição quinquenal do pedido de anulação de ato de reforma militar. A agravante alega que a decisão não observou a suspensão determinada no Incidente de Assunção de Competência nº 20 (REsp 2.133.602/RJ), que trata dos efeitos jurídicos da alteração de prenome e classificação de gênero no registro civil de militares transgêneros, especialmente quanto ao direito à permanência na ativa e à vedação da reforma compulsória fundamentada exclusivamente nessa condição. Afirma violação do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015, por se tratar de caso que versa sobre a mesma tese controvertida fixada no incidente. C ontesta também a ocorrência de prescrição quinquenal, alegando violação dos arts. 8º e 9º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Argumenta que a proposta da primeira demanda judicial em março de 2009 interrompeu a contagem do prazo prescricional. Defende que a questão envolve direitos humanos e fundamentais relacionados à identidade de gênero, amparados pela Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos, o que conferiria à pretensão caráter imprescritível. Impugnação (e-STJ fls. 1175/1180) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TRANSGÊNERO. ANULAÇÃO DE ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo prescricional para anular ato administrativo que transfere militar para a inatividade é de cinco anos, contados da data do ato originário (art. 1º do Decreto 20.910/1932), tratando-se de prescrição do fundo de direito. 2. Caso em que o ajuizamento de ação anterior com pedido diverso não tem o condão de suspender ou interromper o prazo quinquenal para pleitear a anulação do ato de reforma, ainda que decorram dos mesmos fatos, pois são pretensões distintas e independentes. 3. A alegação de descumprimento da suspensão determinada no Incidente de Assunção de Competência nº 20 (REsp 2.133.602/RJ) não prospera, uma vez que inexiste pertinência temática entre o fundamento da decisão atacada - prescrição quinquenal - e a tese controvertida delimitada no referido incidente, que versa sobre os efeitos jurídicos da alteração de gênero no registro civil de militares transgêneros. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo não será provido. Inicialmente, verifico que a agravante sustenta que a decisão monocrática deveria ter observado a suspensão determinada no Incidente de Assunção de Competência nº 20 (REsp 2.133.602/RJ), que delimitou a seguinte tese controvertida: "Definir, a partir da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de militares transgêneros, os efeitos jurídicos no âmbito das Forças Armadas - em especial o direito à permanência na ativa e à vedação da reforma compulsória fundamentada exclusivamente nessa condição". O argumento não prospera. Conforme assentado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, não existe pertinência temática entre o fundamento da decisão atacada e a tese controvertida delimitada no referido incidente. A decisão monocrática fundamentou-se, exclusivamente, no reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, considerando que o ato de reforma ocorreu em junho de 2008 e a ação foi ajuizada apenas em março de 2018. A prescrição constitui questão prejudicial que antecede e impede a análise do mérito da controvérsia. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito obsta o exame das questões materiais relacionadas aos direitos de militares transgêneros, tornando desnecessária a aplicação da tese que será firmada no incidente de assunção de competência. A agravante insiste ainda na tese de que não teria ocorrido prescrição, ao argumento de que a primeira ação, ajuizada em março de 2009, teria interrompido o prazo prescricional, o qual, após o trânsito em julgado em agosto de 2015, recomeçaria a correr pela metade do prazo, não podendo ser inferior a cinco anos. O fundamento não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada desta Corte orienta que o prazo prescricional para pleitear judicialmente a anulação de ato administrativo que transfere militar para a inatividade é de cinco anos, contados da data do ato originário, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Cuida-se de prescrição do fundo de direito, não sendo aplicável a Súmula 85/STJ. No caso dos autos, a ação anteriormente ajuizada pela agravante postulava a percepção de proventos integrais de reforma, devolução de valores descontados e tratamento médico relacionado à transição de gênero, enquanto a presente ação postula a anulação do próprio ato de reforma. São pretensões distintas e independentes, que não se confundem e possuem prazos prescricionais autônomos. A tese de imprescritibilidade da pretensão, fundada no caráter de direitos humanos da matéria, não se sustenta. Em regra, toda pretensão é prescritível, não havendo previsão constitucional, legal ou jurisprudencial que, no caso concreto, justifique excepcionar tal regra. Na espécie, considerando que o ato de reforma da agravante ocorreu em 12 de junho de 2008 e a presente ação foi ajuizada somente em 27 de março de 2018, operou-se claramente a prescrição do fundo de direito. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.