AREsp 3073633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por reconhecer que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e que a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela...

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Parties
Agravante/recorrente: CASA AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou honorários para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CASA AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição/erro material)
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal em ação monitória
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por reconhecer que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e que a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou honorários para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento