REsp 2243549 - DECISAO

REsp 2243549 - DECISAO

O prazo quinquenal para pleitear restituição ou compensação conte-se do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito; a habilitação administrativa do crédito perante a Receita Federal suspende esse prazo enquanto pendente de análise, voltando a correr após seu deferimento; contudo, cada transmissão de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Per/dcomp, Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Compensação Tributária Habilitação De Crédito Per/dcomp Restituição De Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN se aplica ao início do procedimento de compensação (habilitação administrativa) ou à sua conclusão integral.
  2. 2 Se o pedido de habilitação do crédito perante a Fazenda Nacional suspende o prazo prescricional quinquenal.
  3. 3 Se cada transmissão de PER/DCOMP deve ser realizada dentro do prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado, sob pena de prescrição.

Ratio Decidendi

O prazo quinquenal para pleitear restituição ou compensação conte-se do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito; a habilitação administrativa do crédito perante a Receita Federal suspende esse prazo enquanto pendente de análise, voltando a correr após seu deferimento; contudo, cada transmissão de PER/DCOMP deve ocorrer dentro do prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado, sob pena de prescrição dos créditos transmitidos após esse quinquênio.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a prescrição dos créditos cujas PER/DCOMP foram transmitidas após o decurso do prazo de cinco anos contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório.
  • Admitir a suspensão do prazo prescricional no período referente ao procedimento de habilitação do crédito.