AREsp 2422575 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há violação ao art. 489 do CPC), aplicou corretamente a prescrição quinquenal às prestações de previdência privada nos termos do art. 75 da LC nº 109/2001 e da...

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Parties
Agravante: JOAO APRIGIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Aposentadoria Vintenária, Pecúlio Por Morte, Restituição De Contribuições, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Previdência Privada Contratos/seguro Prescrição Quinquenal Aposentadoria Vintenária Pecúlio Por Morte Restituição De Contribuições +2 more

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Parties

JOAO APRIGIO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal às parcelas de previdência privada de trato sucessivo
  3. 3 natureza do contrato de pecúlio por morte como contrato de risco e impossibilidade de devolução das contribuições

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há violação ao art. 489 do CPC), aplicou corretamente a prescrição quinquenal às prestações de previdência privada nos termos do art. 75 da LC nº 109/2001 e da jurisprudência do STJ, e concluiu corretamente que o contrato de pecúlio por morte é contrato de risco que não enseja devolução das contribuições; eventual modificação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento