REsp 2100212 - ACORDAO

Porquanto a cobrança aventada está fundada em dívida líquida prevista em instrumento particular, incide a regra especial do art. 206, §5º, I, do Código Civil, estabelecendo o prazo prescricional de cinco anos; portanto o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Quinquenal, Cobrança De Dívida Líquida, Contrato De Plano De Saúde, Mensalidades

Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Cobrança De Dívida Líquida Contrato De Plano De Saúde Mensalidades

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde
2 incidência do art. 206, §5º, I, do Código Civil
3 confronto entre prescrição decenal do art. 205 do CC e prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.