AREsp 3004040 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE SÃO PAULO e outro à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0030453- 96.2012.8.26.0053 IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCLA - TERMO INICIAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - PRAZO QÜINQÜENAL SÚMULA 150 DO STF QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 9O DO DECRETO N º 20.910/1932 PARA AS HIPÓTESES DE EXECUÇÃO - CONTAGEM DO LUSTRO QUE SE INICIA APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade ativa de credores por falta de comprovação de filiação à associação impetrante de mandado de segurança coletivo na data de sua propositura, trazendo a seguinte argumentação: A Lei nº. 9.949/97 faz duas exigências fundamentadas ao Autor da ação de caráter coletivo para sua propositura, não comprovado o cumprimento no caso dos autos: a) juntada aos autos da ata assemblear que autorizou a propositura da ação, b) relação nominal dos afiliados existentes à época da propositura da ação, pois será somente esses, na condição de substituídos, que irão ser beneficiados ou prejudicados pela formação da coisa julgada. No caso dos autos, a parte autora não comprovou a condição de filiada a Associação à época da impetração da demanda coletiva paradigma, o que tem por consequência a sua ilegitimidade ativa, além da inépcia da inicia/ausência de pressuposto processual por inobservância de requisito para esta demanda, nos termos do art. 2ª-A, parágrafo único da Lei Federal nº 9.494/97 (fls. 90-91). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva diante do transcurso do prazo quinquenal, cujo termo inicial é a datado trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo em 08.05.2015, ou, alternativamente, da data em que os militares já tinham o direito implantado por outras ações, sem dependência de obrigação de fazer, ou ainda a partir da ciência inequívoca do apostilamento em folha, ocorrido há mais de cinco anos antes da execução. Traz a seguinte argumentação: O MS Coletivo n. 0030453-96.2012.8.26.0053 transitou em julgado na data de 08/05/2015. É o que comprova a certidão de fls. 330 dos autos da ação coletiva. Como analisado, a prescrição da pretensão executória contra o Estado é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932 c/c Súmula n. 150 do STF). De acordo com os precedentes vinculantes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 877 e 880 de recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual é justamente a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (fl. 91). Subsidiariamente, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado desde o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo ao menos para os policiais militares em relação aos quais não foi necessário cumprir qualquer obrigação de fazer (fl. 94). Com efeito, em relação a esses militares, era desnecessário o cumprimento de obrigação de fazer, uma vez que, em virtude de outras ações judiciais, previamente efetivadas, o recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais já havia sido apostilado e implantado em folha. Esses policiais militares não podem se valer da decisão judicial mencionada, que buscou organizar as formas de efetivação da obrigação de fazer e da obrigação de pagar no MS Coletivo n. 0030453-96.2012.8.26.0053, se para eles era completamente desnecessário o cumprimento de obrigação de fazer no plano coletivo. O ente público não pode ser penalizado por eventual desorganização causada pelos próprios policiais militares ou pela Associação que os substituiu processualmente (fl. 95). No caso, portanto, os militares que já tiveram o recálculo de adicionais temporais previamente implantados por força da coisa julgada formada em outra ação judicial sequer poderiam se beneficiar do título coletivo objeto de execução posterior. Dessa forma, o ente público requer o pronunciamento da prescrição quinquenal a contar do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo (08/05/2015), ao menos para os policiais militares em relação aos quais não foi necessário o cumprimento da obrigação de fazer no processo coletivo (fl. 97). Também subsidiariamente, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado da data em que o policial militar teve apostilado e implantado em folha o seu direito, independentemente da formalização da sentença extintiva do cumprimento coletivo do julgado. Isso porque, a partir da data do apostilamento e da implantação em folha, o policial militar teve ciência inequívoca do recálculo efetuado, podendo promover o cumprimento individual da obrigação de pagar. Mesmo que se considere ter havido suspensão do prazo prescricional para execução de valores após o trânsito em julgado da ação coletiva - o que se articula somente por eventualidade, considerando que não há qualquer previsão legal nesse sentido -, o apostilamento e ato de implementação de valores no holerite eram de inequívoca ciência dos policiais militares, que receberam tal rubrica a partir daquele mês. A partir do mês em que implantado o recálculo em folha, era inequívoca a sua ciência por parte dos policiais militares, que poderiam, desde então, ter buscado a instauração do cumprimento individual de obrigação de pagar. A presente execução foi ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos contados do apostilamento do direito para totalidade dos policiais militares e/ou pensionistas (fl. 98). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 2º- B da Lei n. 9.494/1997; 240 e 313, V, "a", do CPC; 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009; 204 do CC; 2º e 3º do Decreto n. 20.910/1932; e 3º do Decreto-lei n. 4.597/1942. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados: ;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Não se aplica ao caso a redução do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal resolve que: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, a redução pela metade do tempo prevista no artigo citado deve ser aplicada para as demais hipóteses, que não a execução do título. O termo inicial para contagem do prazo prescricional em caso de ações coletivas que exijam a realização de obrigação da fazer apostilamento dos direitos reconhecidos judicialmente deve ser o momento em que se dá por encerrada tal obrigação. Isso porque, somente a partir de quando o apostilamento ocorre é que surge o direito subjetivo dos beneficiados pelo título de dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, condição indispensável para que se inicie a contagem do prazo de extinção do direito de ação. Noutras palavras, a prescrição fica suspensa entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o encerramento da primeira fase do cumprimento de sentença (fls. 53-54). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à quarta controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA