REsp 2222481 - DECISAO

REsp 2222481 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 985 pelo STF e do acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos ex nunc, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se os limites e efeitos reconhecidos pelo STF...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Creche, Compensação, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Contribuição Previdenciária Terço Constitucional De Férias Auxílio Doença Auxílio Acidente +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal em ações de repetição de indébito
  3. 3 Inexigibilidade de contribuição sobre verbas recebidas nos 15 dias anteriores ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 985 pelo STF e do acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos ex nunc, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se os limites e efeitos reconhecidos pelo STF quanto à incidência do tributo e à impossibilidade de restituição de contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em razão do julgamento dos embargos de declaração no recurso com repercussão geral reconhecida, seja observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo-se ao juízo de conformação.
  • Publique-se.