AREsp 2799702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) No STJ

Legal Issues

1. 1 qual é o termo inicial da prescrição quinquenal em hipóteses de pagamento parcelado de taxa cobrada com o IPTU
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
3. 3 insuficiência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se assentou em dois motivos independentes (vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentação: art. 253, p. ú., I, do RISTJ)
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)