AREsp 2397011 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos pontos que padeciam de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à prescrição, aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que, sendo a obrigação uma só desdobrada em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, o que afasta o...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIO JOSE DOS SANTOS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Empréstimo Consignado, Termo Inicial Da Prescrição, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Quinquenal Empréstimo Consignado Termo Inicial Da Prescrição Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIO JOSE DOS SANTOS SANTIAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos e termo inicial a ser contado
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial quanto à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 Inadmissibilidade de pontos por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos pontos que padeciam de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à prescrição, aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que, sendo a obrigação uma só desdobrada em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, o que afasta o dissídio jurisprudencial invocado; por esses motivos, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC