AREsp 2337896 - DECISAO

AREsp 2337896 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a prescrição, com base na orientação jurisprudencial do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual volta a fluir apenas após o trânsito em julgado, e na verificação da legitimidade dos...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Agravados/exequentes/recorridos: ANA MARIA ALVES PEREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Parcial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial para afastar a prescrição; prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição Por Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Legitimidade De Associação Para Execução De Mandado De Segurança Coletivo, Comprovação De Filiação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Por Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Legitimidade De Associação Para Execução De Mandado De Segurança Coletivo Comprovação De Filiação

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravante/recorrente

ANA MARIA ALVES PEREIRA e outros

Agravados/exequentes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação coletiva e sua interrupção
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo e retomada do prazo prescricional após o trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de comprovação de filiação à associação na época da impetração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a prescrição, com base na orientação jurisprudencial do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual volta a fluir apenas após o trânsito em julgado, e na verificação da legitimidade dos exequentes por comprovação de filiação à associação, não sendo relevante a data de concessão da aposentadoria.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial para afastar a prescrição; prejudicado o agravo interno

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.116/1.119 e 1.139/1.141 para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para afastar a prescrição nos termos da fundamentação
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.147/1.165