REsp 1674672 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 prescrição quinquenal para cobrança de faturas de energia elétrica
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não demonstrou de forma específica a suposta violação aos dispositivos legais apontados, deixou de indicar dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado quanto à matéria do parcelamento do débito e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).