AREsp 2979236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar só se iniciou após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) e o...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada/recorrida: Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer (apostilamento), Prequestionamento, Aplicação De Precedentes Vinculantes (temas 877 E 880/stj), Art. 489, §1º, VI, Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Obrigação De Pagar Obrigação De Fazer (apostilamento) Prequestionamento Aplicação De Precedentes Vinculantes (temas 877 E 880/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição quinquenal da obrigação de pagar começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva ou apenas após o cumprimento da obrigação de fazer indispensável à liquidação (apostilamento)
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 por suposta omissão/deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de apreciação, em recurso especial, de alegada ofensa a súmula vinculante (Súmula 150/STF) e ao Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar só se iniciou após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) e o cumprimento ocorreu em 01/12/2022, de modo que o pedido de execução da obrigação de pagar em 03/08/2023 estava dentro do quinquênio; ademais, não se demonstrou prequestionamento do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e não se configurou violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, nem aplicação dos Temas 877/880/STJ ao caso concreto.