AREsp 2645362 - DECISAO

AREsp 2645362 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o exame da alegação de prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório (atos executórios iniciados há mais de uma década, acordo não cumprido e controvérsias sobre forma e juízo competente), incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a alegada incorporação do reajuste configura matéria de mérito que extrapola os limites do cumprimento de sentença, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Incorporação À Remuneração, Reexame De Prova, Competência Para Processamento Da Execução
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Incorporação À Remuneração Reexame De Prova Competência Para Processamento Da Execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte agravada

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição em execução de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 incorporação de reajuste à remuneração como matéria de mérito que extrapola o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o exame da alegação de prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório (atos executórios iniciados há mais de uma década, acordo não cumprido e controvérsias sobre forma e juízo competente), incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a alegada incorporação do reajuste configura matéria de mérito que extrapola os limites do cumprimento de sentença, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.