REsp 2244435 - DECISAO

REsp 2244435 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o prazo prescricional de cinco anos para a compensação de crédito reconhecido em título judicial conta-se a partir do trânsito em julgado, descontando-se o período em que a Fazenda Nacional utilizou para homologar o pedido de habilitação, porque a habilitação suspende (e não interrompe) o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Prescrição Quinquenal Compensação Tributária Habilitação De Crédito Suspensão Do Prazo Prescricional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a habilitação administrativa interrompe ou suspende o prazo prescricional quinquenal para fins de compensação tributária
  2. 2 se existe prazo para a finalização da compensação após início do procedimento compensatório
  3. 3 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o prazo prescricional de cinco anos para a compensação de crédito reconhecido em título judicial conta-se a partir do trânsito em julgado, descontando-se o período em que a Fazenda Nacional utilizou para homologar o pedido de habilitação, porque a habilitação suspende (e não interrompe) o prazo prescricional, que volta a correr após o deferimento/homologação do pedido de habilitação; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar essa tese e afastar a omissão apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o contribuinte possui o prazo de 5 anos para realizar a compensação, a contar do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, descontado o período que a Fazenda utilizou para homologar o pedido compensatório.
  • Publique-se. Intimem-se.