AREsp 2547406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial; parte das questões suscitadas não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo seu exame nesta instância. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou a legislação local (Lei 1.045/2013) ao concluir que 13º e terço de férias devem ser...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cálculo Do 13º E Do Terço Constitucional De Férias Sobre a Remuneração, Incidência (ou Não) De Horas Extras Na Base De Cálculo, Juros De Mora Termo Inicial (citação), Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame De Provas, Eficácia De Legislação Local (lei 1.045/2013)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Cálculo Do 13º E Do Terço Constitucional De Férias Sobre a Remuneração Incidência (ou Não) De Horas Extras Na Base De Cálculo Juros De Mora Termo Inicial (citação) Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão arguida em embargos de declaração e inovação recursal
  3. 3 interpretação de lei local quanto à remuneração para cálculo do 13º e do terço de férias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial; parte das questões suscitadas não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo seu exame nesta instância. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou a legislação local (Lei 1.045/2013) ao concluir que 13º e terço de férias devem ser calculados sobre a remuneração, e que horas extras não integram a base de cálculo na ausência de previsão legal. Ademais, pontos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficam vedados ao recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ. Por tais motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial