AREsp 2762342 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição quinquenal, que não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a parte não alegou violação ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNE UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNE UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição quinquenal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição quinquenal, que não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a parte não alegou violação ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em 1% (um por cento), a teor do art. 85, § 11, do CPC.