REsp 2215408 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Decisão De Envio Suspenso Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.124/stj)

Legal Issues

1. 1 prescrição do fundo de direito versus prescrição das parcelas anteriores a cinco anos
2. 2 definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo
3. 3 obrigatoriedade de devolução de recursos especiais representativos da controvérsia ao tribunal de origem nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ) e por força do Regimento Interno do STJ, procede a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize novo julgamento e os processos semelhantes permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado, devendo o envio ao STJ ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processo suspenso no tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.124/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
• Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC