AREsp 3084277 - DECISAO

AREsp 3084277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a questões não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), sendo...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE URUCUCA; Apelada: RECORRIDA (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Súmulas Aplicáveis

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Parties

MUNICIPIO DE URUCUCA

Agravante

RECORRIDA (servidora pública)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 teria termo a quo na data do ato/fato ou na data da exoneração/aposentadoria
  2. 2 se, em prestações de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento (Súmula 85/STJ)
  3. 3 qual é a distribuição do ônus da prova quanto ao não gozo das licenças-prêmio (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a questões não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicado o entendimento do Tema 516 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.