REsp 2263750 - DECISAO

REsp 2263750 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou tese de natureza constitucional (extensão da Lei 14.010/2020 a relações públicas com base na isonomia), cujo exame é competência do Supremo Tribunal Federal; não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o...

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Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Individual De Cumprimento De Sentença Coletiva, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante N. 10, Apostilamento Do Direito Reconhecido No Título Executivo
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Execução Individual De Cumprimento De Sentença Coletiva Aplicação Da Lei 14.010/2020 Princípio Da Isonomia Reserva De Plenário +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 se a Lei 14.010/2020 pode ser aplicada a relações de Direito Público
  3. 3 se o Tribunal de origem criou condição suspensiva não prevista em lei ao exigir apostilamento para o início da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou tese de natureza constitucional (extensão da Lei 14.010/2020 a relações públicas com base na isonomia), cujo exame é competência do Supremo Tribunal Federal; não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, não é possível conhecer tese relativa a desrespeito à súmula vinculante por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.