REsp 2263028 - DECISAO

REsp 2263028 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido contém fundamento de natureza constitucional cuja apreciação em recurso especial implicaria invasão de competência do STF; além disso, não tendo sido manejado recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Execução Individual Em Ação Coletiva, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 126/stj, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Execução Individual Em Ação Coletiva Aplicação Da Lei 14.010/2020 Decreto N. 20.910/1932 +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de título judicial coletivo prescreve no prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Se a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 se aplica às relações de Direito Público
  3. 3 Se é possível conhecer de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido contém fundamento de natureza constitucional cuja apreciação em recurso especial implicaria invasão de competência do STF; além disso, não tendo sido manejado recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.