AREsp 3179129 - DECISAO

AREsp 3179129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor Originário/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Suspensão Da Prescrição Por Ação Rescisória, Decreto 20.910/1932, Tema 515/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Execução Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Suspensão Da Prescrição Por Ação Rescisória Decreto 20.910/1932 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 à contagem do prazo prescricional após revogação de liminar
  2. 2 se a suspensão determinada por liminar em ação rescisória faz com que o remanescente do prazo prescricional deva ser contado pela metade
  3. 3 se houve prescrição da pretensão executória no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.