AREsp 3004063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Renato Figueredo Motta contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 328/329): APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO A PARTIR DO PRIMEIRO ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 2.576/2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quando ao entendimento de que, nas ações em que o militar postula a revisão de ato de promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo inaplicável a teoria do trato sucessivo, pois não se está discutindo vantagens pecuniárias ou parcelas que deveriam ser pagas ao militar, mas sim a revisão de atos administrativos comissivos, únicos, e de efeitos concretos. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2. A anterior situação de omissão administrativa deixa de existir com o superveniente ato administrativo concreto de promoção supostamente equivocado, momento em que começa a fluir o prazo prescricional, nos casos que a pretensão seja de retificar a data em que o aludido ato deva surtir efeito. 3. No caso dos autos, conquanto o autor afirme ter havido omissão da Administração em corrigir os seus enquadramentos funcionais, a partir da edição da Lei Estadual nº 2.576, de 20 de abril de 2012, que reestruturou a carreira militar, o autor tomou conhecimento de que foram criadas as graduações de 2º e 3º Sargento; seguidamente, em 18/06/2014, o autor foi promovido, pelo critério de bravura, à graduação de 3º sargento. Assim, houve a partir daí a negativa do próprio direito de promoção à graduação de 1º Sargento, sendo que o autor não ajuizou a ação competente dentro do prazo quinquenal assinalado no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. 4. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração ao argumento de omissão e contradição quanto à não ocorrência da prescrição e dissonância com a jurisprudência, foram rejeitados nos termos de acórdão cuja ementa é abaixo transcrita (fls. 385/386): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, acolheu a preliminar de prescrição apresentada pelo Estado do Tocantins, relativamente à revisão do ato de promoção, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. 2. Cinge-se o recurso às alegações de que não ocorreu a prescrição do fundo do direito e de que o acórdão se encontra em dissonância com a jurisprudência do TJTO firmada em casos semelhantes. 3. A contradição diz respeito a divergência de narrativa ou argumentos interna ao próprio julgado, conforme jurisprudência do STJ: "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (REsp 1647433/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 4. Ao apontar que há jurisprudência do TJTO em sentido contrário ao decidido no evento 11, o embargante não traz a lume qualquer contradição interna ao acórdão, apenas manifesta o seu inconformismo com relação ao resultado do julgamento. 5. O que o embargante alega é a ocorrência de erro ao decidir; nesse caso, é incabível a interposição dos embargos declaratórios. 6. Recurso desprovido. A parte recorrente aponta violação ao art. 927, IV, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de aplicar a Súmula n. 85/STJ, pois não teria ocorrido a negativa expressa do direito pleiteado, configurando-se omissão da administração pública quanto ao cumprimento dos prazos legais de promoção, o que atrairia a tese do trato sucessivo em detrimento da prescrição do fundo de direito. Contrarrazões, às fls. 454/460, foram apresentadas pelo Estado do Tocantins, tendo a parte recorrida sustentado a incidência das Súmulas n. 280/STF, n. 7/STJ e n. 283/STF, além da manutenção do reconhecimento da prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. A decisão agravada (fls. 466/471) não admitiu o recurso especial. Afirmou que a pretensão esbarra nos óbices da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a modificação das premissas fáticas demandaria reexame de prova. Em suas razões de agravo, o Renato Figueredo Motta sustenta que não incidem os óbices apontados, afirmando que a violação à Súmula n. 85/STJ foi prequestionada e que a controvérsia prescinde do reexame de fatos ou de direito local. Contraminuta apresentada pelo Estado do Tocantins, às fls. 530/536, nas quais suscita a manutenção da decisão de inadmissibilidade ante a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não rebateu, de modo específico, um dos fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, qual seja, a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a afirmação genérica de que não se busca o reexame de provas, mesmo que haja breve referência à tese defendida, não é suficiente para caracterizar efetiva impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Para tanto, faz-se necessário um confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos apresentados no recurso especial, de modo a justificar a superação do impedimento processual mencionado. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Afinal, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) No caso concreto, extrai-se da decisão agravada (fls. 468/470): O órgão julgador afastou a aplicação da Súmula 83/STJ ante a conclusão de que, neste caso concreto, teria ocorrido ato comissivo, consubstanciado na promoção ao posto de 3º Sargento, ocorrida em 18/06/2014. De acordo com as razões de decidir lançadas no voto condutor do acórdão, esse seria o momento a partir do qual o recorrente deveria ter pleiteado a correção de seu enquadramento funcional, porquanto "houve a partir daí a negativa do próprio direito de promoção à graduação de 1º Sargento, sendo que o autor não ajuizou a ação competente dentro do prazo quinquenal assinalado no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932". .. Como revela a leitura dos trechos colacionados acima, embora o recorrente alegue que "em momento algum o direito reclamado foi negado", o que justificaria a aplicação da Súmula 85/STJ, o fato é que o órgão julgador chegou à conclusão pela ocorrência de negativa do próprio direito de promoção à graduação de 1º Sargento após examinar o conjunto fático- probatório dos autos. Para alterar tal conclusão e entender que não houve negativa do direito reclamado, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Apesar de afirmar, genericamente, que a questão seria estritamente de direito, a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se, então, a repetir a argumentação adotada no bojo das razões do apelo especial quanto à alegada violação ao art. 927, IV, do CPC e à Súmula n. 85/STJ. Com efeito, observa-se que a parte agravante, à fl. 482, sustenta a inaplicabilidade do referido enunciado ao argumento de que ".. não houve análise do direito local para a declaração da prescrição ..", confundindo, todavia, os pressupostos do reexame fático-probatório com o exame de legislação local. Ademais, a afirmação contida à fl. 488, no sentido de que a controvérsia teria sido analisada ".. apenas pelos fatos já delimitados ..", não enfrenta o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a necessidade de revolvimento das provas para desconstituir a premissa fática de que a promoção ocorrida em 18/6/2014 configurou ato administrativo comissivo, e não mera omissão. Assim, a argumentação recursal não logrou demonstrar, de forma específica e suficientemente fundamentada, por que a análise da insurgência prescindiria do reexame do conjunto probatório, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno Renato Figueredo Motta ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA