AREsp 3021093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 47/48): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITO EX TUNC- ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN - NULIDADE DA CDA -ICMS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 2. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não se evidencia o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e do despacho citatório, nos termos do artigo 174, , c/c § único, caput inciso I, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 109/116): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição quinquenal dos créditos tributários contidos em Certidão de Dívida Ativa (CDA), mantendo a inexigibilidade dos créditos relacionados à Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de contagem do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. Constatada a omissão quanto ao início da contagem do prazo prescricional, justifica-se o acolhimento parcial dos embargos, reconhecendo a prescrição de parte dos créditos tributários. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento : "Reconhecida a prescrição parcial dos créditos tributários, mantendo a exigibilidade dos demais". No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 173, I, c/c o art. 149, II, do CTN, argumentando que "não ocorreu a prescrição do crédito tributário espelhado na CDA nº 2017243, porquanto, da data de constituição do crédito tributário (14/12/2016) até o desfecho ordenatório de citação (1109/2020), não transcorreu o prazo prescricional disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional" (e-STJ fls. 138/155). Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 177/179). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 182/202), é o caso de examinar o recurso especial. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do reconhecimento da prescrição em sede de embargos declaratórios, nos seguintes termos (e-STJ fls. 109/116): .. Na hipótese, tenho que, de fato, resta configurada a omissão no v. acórdão recorrido quanto à declaração do tributo por parte do contribuinte, ora embargante, essencial para determinar a constituição do crédito tributário e o início do prazo prescricional, sendo necessário que essa questão seja devidamente apreciada, nesse momento, para analisar a prescrição do crédito. Em detida análise dos autos de origem n. 1018032-49.2020.8.11.0003, consta da CDA atualizada n. 2017243, que a Fazenda Pública visa a cobrança de créditos tributários relacionados às seguintes infrações (Id. 69990226 - autos originários): .. A respeito da sistemática da prescrição quinquenal, como bem explicitado no v. acórdão recorrido, é cedido que o prazo para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários é de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e, haja vista que a presente execução foi proposta e recebida em momento subsequente à Lei Complementar n. 118/2005, devem ser observados os parâmetros do artigo 174 do Código Tributário Nacional, no que concerne a interrupção do prazo prescricional. Vejamos .. Consigna-se, por oportuno, que o prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso de ICMS, passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último. .. Nesse sentido, em análise dos autos de origem, constata-se a prescrição da pretensão executiva de parte das infrações colacionadas na Certidão de Dívida Ativa n. 2017243, isto é, da infração de n. 2.1.1 - Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais -. Os créditos tributários referentes à infração 2.1.1 estão relacionados aos exercícios dos anos de 2013, 2014 e 2015. Desse modo, como se trata de tributo sujeito à homologação e tendo sido declarado pelo contribuinte por meio de Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme informações fornecidas pela Administração Pública e a CDA discutida nos autos (Id. 69990220 - Pág. 42 - autos originários), deve-se considerar como data de constituição definitiva do crédito e início da prescrição o vencimento do tributo ou a data da entrega da declaração. Assim, entre os períodos de vencimento do tributo, referentes à infração n. 2.1.1, - 03/2013 até 08/2015 - e o despacho citatório - 14.9.2020 -, decorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva durante esse período. Por outro lado, quanto às infrações de n. 16.4.34 e 17.5.1, a situação é diversa, visto que os créditos foram constituídos de ofício pela autoridade fazendária a partir da ciência do contribuinte sobre o aviso de cobrança n. 1631015 (n. 340088/54/28/2016), conforme indicado na CDA n. 2017243 e nas informações fornecidas pela Administração Pública (Id. 69990220 - Pág. 18 e 41). Nesse caso, o prazo prescricional para a cobrança judicial de tais créditos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, é de 5 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito, como pontualmente fundamentado no v. acórdão recorrido. A título de maior esclarecimento, é certo que a notificação do contribuinte ocorreu em 14.12.2016, marco que deu início à contagem do prazo prescricional. A prescrição foi interrompida com o despacho citatório proferido em 14.9.2020 , assim, conforme conclusão alcançada pelo v. acórdão embargado, não houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição das infrações de n. 16.4.34 e 17.5.1. Portanto, a prescrição do crédito tributário referente à infração n. 2.1.1 deve ser reconhecida, tornando sua cobrança inexigível, enquanto os créditos das infrações n. 16.4.34 e 17.5.1 permanecem exigíveis, conforme corretamente decidido no v. acórdão recorrido. .. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por EXPRESSO RUBI LTDA e outros, atribuindo-lhes efeitos infringentes, por conseguinte, para reformar o v. acórdão e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, tão somente para afastar a prescrição quinquenal dos créditos tributários concernentes às infrações de n. 16.4.34 e 17.5.1, mantendo a prescrição da infração de n. 2.1.1. Pela análise dos excertos supramencionados do acórdão recorrido, vê-se que a Corte de origem afastou "a prescrição quinquenal dos créditos tributários concernentes às infrações de n. 16.4.34 e 17.5.1, mantendo a prescrição da infração de n. 2.1.1", consignando que, "entre os períodos de vencimento do tributo, referentes à infração n. 2.1.1, - 03/2013 até 08/2015 - e o despacho citatório - 14.9.2020 -, decorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva durante esse período". No que tange à alegada vulneração do art. 173, I, e art. 149, II, do CTN, a parte recorrente argumenta que, nos termos das informações prestadas pela SEFAZ "a constituição definitiva dos débitos espelhados na CDA nº 2017243 se deu em 14/12/2016, e não antes de 03/09/2015" e que "verifica-se igualmente legítimo o termo inicial da contagem do prazo prescricional indicado pela SEFAZ, utilizando-se da data de ciência do Aviso da CCF", de modo que "não ocorreu a prescrição do crédito tributário espelhado na CDA nº 2017243, porquanto, da data de constituição do crédito tributário (14/12/2016) até o desfecho ordenatório de citação (1109/2020), não transcorreu o prazo prescricional disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional" (e-STJ fls. 138/155). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo quanto à data de constituição definitiva dos débitos contidos na CDA em discussão, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS SUBSTANCIAIS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. 2. A substituição ou emenda das certidões de dívida ativa é admitida apenas para correção de erros materiais ou formais, sendo vedada quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. 3. A análise dos vícios das CDAs e da prescrição do crédito tributário de 1993 demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. A demonstração de divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos que configurem o dissídio e indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos, o que não foi realizado pelo agravante. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.610.021/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.) Por fim, no que se refere à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a parte recorrente apenas alegou "dissenso jurisprudencial quanto à Súmulas 555 e 622/STJ", o que se mostra deficiente. Verifica-se que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável, ainda, a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, como ocorrido na espécie. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RAZÕES DISSOCIDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A Corte de origem assentou inexistirem provas nos autos capazes de estabelecer a má-fé do terceiro adquirente do imóvel, afastando a apontada fraude à execução, a teor da Súmula 375 do STJ. 2. Inviável o reexame desta matéria fático-probatória nesta instância excepcional, conforme estabelece o Enunciado da Súmula 07 desta Corte. 3. Razões recursais, ademais, dissociadas, pois apontam violação a dispositivo legal diverso daquele no qual amparada a decisão recorrida. Súmula 284/STF. 4. Ausência de cotejo analítico entre as decisões tidas por paradigma e a recorrida, sem a demonstração efetiva da similitude fática e jurídica entre os julgados. Transcrição de ementas ou excertos de decisão que desservem para este propósito, não atendendo à exigência contida nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.807.633/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA