REsp 1892912 - DECISAO

REsp 1892912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas na instância de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ, e por as razões trazidas pelo recorrente estarem dissociadas dos fundamentos adotados pela Corte de origem quanto ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991,...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Temas Repetitivos (tema 1005)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Temas Repetitivos (tema 1005)

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas de benefício previdenciário
  2. 2 distinção entre decadência e prescrição em ações revisionais de benefícios previdenciários
  3. 3 eficácia do prequestionamento e requisitos do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas na instância de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ, e por as razões trazidas pelo recorrente estarem dissociadas dos fundamentos adotados pela Corte de origem quanto ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, o prequestionamento ficto exigiria indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.