REsp 1902047 - DECISAO

REsp 1902047 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do tema; após a publicação, aplicar-se-á arts. 1.030 e 1.040 do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1005)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do julgamento do Tema 1005
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Ação Civil Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Ação Civil Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1005)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente quando o pedido coincide com aquele formulado em ação civil pública (Tema 1005)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a possibilidade de exame das demais questões no recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do tema; após a publicação, aplicar-se-á arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou submeter ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do julgamento do Tema 1005

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após publicação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)