REsp 1902014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1005

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.
2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após essa publicação, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, em caso de divergência, seja promovido o juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005).

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005).
• Após a publicação: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).