REsp 1904737 - DECISAO

REsp 1904737 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1005), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Tema 1005 (recursos Repetitivos) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005)
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Parcela De Benefício Previdenciário Reconhecida Judicialmente, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão Dos Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Parcela De Benefício Previdenciário Reconhecida Judicialmente Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema 1005 (recursos Repetitivos) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública (Tema n. 1005)
  2. 2 Suspensão dos autos em razão de tema afetado pelo rito dos recursos repetitivos e consequente impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto pendente tal decisão

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1005), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo-se o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005)

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1005
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ