REsp 1907306 - DECISAO

REsp 1907306 - DECISAO

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; caso haja divergência, os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1005); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1005.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial, Parcelas De Benefício Previdenciário, Adequação Da Renda Mensal Aos Tetos Fixados Pelas Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Termo Inicial Parcelas De Benefício Previdenciário Adequação Da Renda Mensal Aos Tetos Fixados Pelas Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Ação Civil Pública Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1005); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual quando o pedido coincide com aquele formulado em ação civil pública

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; caso haja divergência, os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1005.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC:
  • a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;