AREsp 1667664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 410): AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODE COBRANÇA - URV - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- PEDIDO DERETRATAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte. 2.Agravo Interno desprovido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 442/455). Em seu recurso especial inadmitido sustenta a parte ora agravante que, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 561.836/RN, "as leis que promoveram a reestruturação remuneratória da carreira são o termo final para a percepção de qualquer parcela decorrente da errônea conversão da URV" (fl. 461), motivo pelo qual "a ocorrência da reestruturação financeira fulmina a pretensão autoral, nos cinco anos subsequentes à reestruturação" (fl. 463). Nessa linha de ideias, afirma que ao afastar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral no caso concreto, além de incorrer emdissídio jurisprudencial, o Tribunal de origem também violou o art. 189 do Código Civil c/c o art. 1º do Decreto 20.910/1932. Isso porque, "tendo sido ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos da reestruturação de carreira dos servidores públicos, foi fulminada a pretensão do direito do servidor público a pleitear a conversão da URV" (fl. 464). Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos. Em 24/3/2020o em. Ministro Presidente do STJ proferiu decisão unipessoal não conhecendo do agravo (fls. 503/505), posteriormente tornada sem efeito em juízo de retratação (fl. 524). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do próprio recurso especial. Dito isto, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de existência de reestruturação remuneratória da carreira à qual pertence a parte agravada e que, via de consequência, serviria não só como termo final das alegadas diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV mas, também, como termo inicial para o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Logo, ausente o prequestionamento da referida questão federal, incide na espécie a Súmula 211/STJ. Impende acrescentar, ademais, que a parte ora agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da eventual existência de reestruturação remuneratória, sem, conduto, indicar quando teria esta ocorrido ou, ainda, a legislação de regência. Desse moto, incide na espécie a Súmula 284/STF. Outrossim,a aferição da existência da alegada reestruturação remuneratória demandaria não só revolvimento de matéria fática mas, ainda, o exame de matéria local, o que esbarra nas vedações contidas nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, aplicada por analogia. Por fim, considerando-se que a sentença foi prolatada já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora agravante, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) Logo, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelas Instâncias ordinárias deverão ser majorados em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se.