AREsp 1710503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto peloEstado do Mato Grossodesafiando decisão do Ministro Presidente desta Corte, queconheceu do agravo para não conhecer dorecurso especial, nos seguintes termos (fls. 330/332): Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - URV PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO DESPROVIDO. Além de divergência jurisprudencial, alega violação do art. 189 do Código Civil e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão relativa ao pleito de conversão em URV, uma vez que o termo inicial se deu há mais de cinco anos com a reestruturação remuneratória da carreira, trazendo os seguintes argumentos: Nesse contexto, importa ressaltar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), esposado no RE 561836/RN, as leis que promoveram a reestruturação remuneratória da carreira são o termo final para a percepção de qualquer parcela decorrente da errônea conversão da URV, por não haver direito ad aeternum de parcela de remuneração ao servidor público .. . (fls. 297). Ora, se o termo final para a percepção de qualquer vantagem decorrente da conversão da URV é a reestruturação remuneratória da carreira, a ocorrência da reestruturação financeira fulmina a pretensão autoral, nos cinco anos subsequentes à reestruturação. Isto porque, o direito foi violado definitivamente (nas palavras do STF, o término da incorporação), com a reestruturação remuneratória da carreira, nascendo, a partir de então, a pretensão que se extingue com o prazo prescricional quinquenal para postular quaisquer dívidas à Fazenda Pública (Art. 189 do Código Civil de 2002 e Art. 1º do Decreto nº 20.190/1932). (fls. 299). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no AREsp 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020). Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 19/2/2020; e EDcl no REsp 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sustenta o agravante que a tese aventada pelo ora Agravante foi analisada pelo Tribunal a quo, por meio, inclusive, de exame jurisprudencial, não havendo que se cogitar, portanto, na incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que atendido o requisito do prequestionamento(fl. 339). Defende que a questãoobjeto do apelo nobreestá em consonância com a jurisprudência mais recente desta Egrégia Corte, no sentido de que a prescrição, nos casos em que há reestruturação de determinada carreira, atinge o fundo de direito (e não somente as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional) e possui como termo inicial a data dessa reestruturação(fl. 339). Colaciona julgados. Requer o processamento do recurso especial. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 345). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 330/332, tornando-a sem efeito. Após, voltem conclusos para apreciação do agravo em recurso especial de fls. 318/322. Publique-se.