REsp 1646580 - DECISAO

REsp 1646580 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à tese de incompetência municipal, que a prescrição quinquenal não ocorreu diante das datas de constituição dos débitos e da propositura da execução e do conjunto probatório (aplicando Súmulas 78/TFR e 106/STJ), e que é admissível o julgamento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa parte, nego-lhe provimento; conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Taxa De Conservação De Vias E Logradouros Públicos, Taxa De Prevenção E Combate a Incêndios (taxa De Combate a Sinistros), Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Monocrático (art. 557 Cpc), Súmulas 78/tfr E 106/stj, Súmulas 280 E 283 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Prescrição Quinquenal Taxa De Conservação De Vias E Logradouros Públicos Taxa De Prevenção E Combate a Incêndios (taxa De Combate a Sinistros) Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Monocrático (art. 557 Cpc) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à tese de incompetência do Município para cobrança da taxa de incêndio
  2. 2 contagem da prescrição quinquenal para tributos sujeitos a lançamento de ofício
  3. 3 legalidade e constitucionalidade da taxa de combate a sinistros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à tese de incompetência municipal, que a prescrição quinquenal não ocorreu diante das datas de constituição dos débitos e da propositura da execução e do conjunto probatório (aplicando Súmulas 78/TFR e 106/STJ), e que é admissível o julgamento monocrático com fundamento no art. 557 do CPC. Ademais, questões que envolvem ofensa a normas estaduais ou matéria constitucional foram consideradas impróprias para conhecimento no STJ, por incidirem na competência do Supremo Tribunal Federal, e a súmula 7/STJ impede reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa parte, nego-lhe provimento; conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e nego-lhe provimento.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.