REsp 1896697 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA1998.01.1.016798-9 MOVIDA PELO IDEC - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP1.273.643/PR) - TERMO INICIAL CONTABILIZADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO PELO AGRAVADO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - ILEGITIMIDADE DO ENTE MINISTERIAL PARA PROPOR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PARA BARRAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DECISÃO RE FORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado na Corte, o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, mediante cumprimento de sentença, deve observar o prazo prescricional de cinco anos.2. O ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Banco do Brasil S/A, não interrompe o prazo prescricional para a propositura de cumprimento individual da sentença exarada na ação civil pública1998.01.1.016798-9.4, em razão da ilegitimidade do referido ente para propositura da medida. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados. A parte recorrente aborda, entre outras matérias, a prescrição. Inicialmente, anoto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, relatados pelo Ministro Raul Araújo, para julgamento da controvérsia referente à "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" (questão cadastrada como Tema 1.033). Ao promover essa afetação, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem sobre a questão delimitada (julgamento 15.10.2019, DJe 30.10.2019). Em face do exposto, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão, procedendo-se, após, conforme os artigos 1.039 a 1.041 do mesmo Código. Intimem-se.