REsp 1915584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado (e-STJ fls. 631/632): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSTATAÇÃO VALORES TIDO COMO IRREGULARES PELA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTOR DE CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EMERGENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O termo inicial do prazo prescricional, na ação em epígrafe, em tese, é a data em que o correntista teve ciência dos valores auferidos a título de PASEP, em quantia menor ao que se entende correto, de sorte a se afastar a prescrição decretada com esteio na data dos últimos depósitos realizados. - A jurisprudência pátria reconhece que o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista gestora do PASEP, possui legitimidade para representar o fundo em ações judiciais. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 7º, § 6º, e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003, do art. 4º-A da LC n. 26/1975, dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932e suscita divergência jurisprudencial. Defende a sua ilegitimidade passiva ad causam e a prescrição quinquenal. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 742/744. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Feita essa anotação, passo à análise da pretensão recursal. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva ad causam,ainstância anterior dirimiu a questão sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 634/640): O mérito cinge-se na aferição da possível ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira. Como cediço, a legitimidade ad causam é uma das condições da ação relativa ao autor e ao réu, uma vez que ambas as partes devem ser legítimas. Possível afirmar, portanto, de maneira singela, que possui legitimidade ativa o titular da pretensão posta em juízo e legitimidade passiva aquele que se encontra sujeito àquela pretensão. .. Feitas essas considerações e passando a análise de caso concreto, sabe-se que a Lei Complementar n. 08, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujo fundo será composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil (art. 2), a ser distribuído entre todos os servidores em atividade (art. 42). Entre as atribuições endereçadas ao Banco do Brasil S/A encontram-se inclusas às atividades relativas à manutenção da conta dos beneficiários, inclusive o processamento das solicitações de saque, nos moldes do inciso III do art. 10, do Decreto n. 4.751/2003, regulamentador da gestão do PASEP, mediante o Conselho Diretor. Nessa ordem de ideais, vê-se que a aspiração exordial visa à indenização por restituição a menor, nos valores concernentes ao depósito do PASEP, em conta gerida pela instituição financeira demandada, de modo a manter no polo passivo da lide. Como se vê, os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015, o art. 4º-A da LC n. 26/1975 e o art. 7º, § 6º, do Decreto n. 4.751/2003não foram alvo de debate no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, in casu, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Por outro lado,a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiçafirmou-se no sentido de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada a legitimidade deste para constar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. JUÍZO FEDERAL EXCLUIU A UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULAS 150, 254 E 42 DO STJ. SUCED NEO RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ. 2. Eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir dos elementos e das partes que, efetivamente, figuram na demanda. Na linha da jurisprudência pacificada do STJ, não se admite que o presente incidente seja utilizado como sucedâneo recursal. 3. Tratando-se de ação ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento do litígio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 171.648/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) (Grifos acrescidos). Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem, de modo que inexiste ensejo para o acolhimento do recurso. Incidenesse aspectocomo óbice ao recurso especial, a Súmula 83 do STJ. Quanto à prescrição, o Tribunal de origem destacou o que se segue (e-STJ fls. 634/640): Em primeiro lugar, não seria o caso de prescrição quinquenal previsto no art. 1, do Decreto - Lei n. 20.910/1932, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277/PB, sob o rito dos repetitivos, referia-se à ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP, concernente a cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, o que não é a hipótese da reparação de danos em epígrafe, ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. Com efeito, "o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações)." (AgInt no REsp 1715046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Ainda que assim não fosse, em situações desse jaez, em tese, o marco inicial NÃO seria a data dos últimos depósitos, mas o da constatação de valores depositados a menor, senão vejamos o precedente jurisprudencial pinçado do Tribunal Federal da 5a Região, em sentido contrário ao defendido pelo Juízoa quo: .. Compulsando os autos originários, notadamente a petição inicial, Id 20497743 - pág. 6, infere-se que o autor ajuizou a demanda, postulando a reparação pelos danos supostamente sofridos, quando constatou os valores ínfimos que existia em sua conta a título de depósitos do PASEP, fato este ocorrido em 2017, dando ensejo a demanda que foi ajuizada em 2019. Desse modo, rejeito a prejudicial de prescrição. (Grifos acrescidos). Nas razões do especial, contudo, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos destacados, que foram condutores do aludido julgado, o que revela a deficiência da irresignação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 71.610/DF, Relator para Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1.604.184/RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 07/12/2016; e AgInt no REsp 1.626.816/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23/11/2016. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.