REsp 1915874 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Roseli Vernizi e outros, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoassim ementado (e-STJ, fls. 280-281): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 7.713/88. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMO INICIAL: VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95 OU DATA DA APOSENTADORIA, SE POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF-1a REGIÃO. CONTRIBUINTES APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88: AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTRIBUINTES APOSENTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88: RESTITUIÇÃO LIMITADA À DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ORIENTAÇÕES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (RESOLUÇÃO CJF N. 267/2013). COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de cinco (05) anos da Lei Complementar n. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE n. 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011.) 2. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, visto que a incidência tributária ocorreu mensalmente sobre o montante vertido pelo contribuinte no período de vigência da Lei n. 7.713/88, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, sendo que somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que nasceu a alegada bitributação, quando o imposto passou a incidir apenas sobre o benefício previdenciário. 3. Surge o direito à repetição do indébito a partir da ocorrência da lesão, ou seja, na data da aposentadoria, quando esta ocorrer na vigência da Lei n. 9.250/95; ou a partir da vigência da Lei n. 9.250/95, quando a aposentadoria ocorrer na vigência da Lei n. 7.713/88 ou antes disso. Precedentes desta Corte. 4. No regime da Lei n. 7.713/88, as contribuições vertidas pelos associados ao fundo de previdência complementar eram tributadas na fonte, ao passo que a fruição do benefício de aposentadoria não sofria qualquer incidência do imposto de renda, situação diversa da obseda no regime instituído pela Lei n. 9.250/95, onde não há tributação sobre a contribuição, mas sim sobre o benefício. 5. Tendo o contribuinte se aposentado sob a égide da Lei n. 7.713/88, independentemente de ter continuado a contribuir para o fundo de previdência complementar, a restituição dos valor devidos a título de imposto de renda limita-se à data do início do benefício de aposentadoria pois, a partir daí, não há mais bis in idem. Precedentes do STJ.6. "Quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95" (REsp 1297586/RS, STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012). 7. A questão relativa à não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições, referente a um terço do montante recolhido para a entidade de previdência privada no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, já resta pacificada pela Primeira Seção do STJ, na sistemática de recursos repetitivos (REsp n. 101.290-3/RJ). 8. Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os valores eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sob pena de se configurar excesso de execução. Precedentes. 10. Prejudicada a apelação dos autores, eis que interposta apenas para majorar a verba honorária arbitrada na sentença. 11. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação prejudicada Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrentealega, nas razões do especial, a existência de violação do art. 3º do Decreto n. Lei n. 20.910/1932. Aduz, em suma, que, "independentementeda data de aposentadoria, a prescrição só atinge as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda, sendo que todas aquelas incluídas nos cinco anos deverão ser restituídas" (e-STJ, fl. 306). Contrarrazões às e-STJ, fls. 349-360. É o relatório. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Levando em conta que os recorrentes se limitaram a afirmar que o acórdão recorrido viola o disposto no art. 3º do Decreto n. Lei n. 20.910/1932, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Isso ocorre porque o dispositivo tido como violado não foi utilizado pela Corte de origem para aplicar o prazo prescricional, que embasou sua decisão no fundamento de que "tendo o contribuinte se aposentado sob a égide da Lei n. 7.713/88, independentemente de ter continuado a contribuir para o fundo de previdência complementar, a restituição dos valores devidos a título de imposto de renda limita-se à data do início do benefício de aposentadoria, pois, como explicitado, a partir daí, não há mais bis in idem" (e-STJ, fl. 275). Desse modo, a não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão combatido atrai a aplicação dos óbices das Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia") e 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse aspecto, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto .. " (AgInt no REsp 1.810.695/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Além disso, "as razões do especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o insurgente visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram" (AgInt no AgInt no AREsp 1.077.674/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). Esse entendimento é aplicável mesmo aos apelos que foram manejados com base na divergência jurisprudencial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.