AREsp 1765620 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDI SILIPRANDI e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO REALIZADO COM O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS ANOS 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PRESCRITA. DÉBITOS FISCAIS REFERENTE AO ANO DE 1997. PARTE QUE NÃO CUMPRIU COM O ACORDO, DEIXANDO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. a) Analisando os termos do Contrato celebrado entre o Apelante e o Município de Pato Branco, verifica-se a pretensão do Recorrente em ser indenizado por danos morais e materiais, pela ausência de cumprimento dos itens contidos no contrato, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, disposto no Decreto nº 20.910/32. b) Isso porque, no contrato celebrado em 08 de maio de 1997, estava previsto o cumprimento de diversas obrigações para quitação dos débitos fiscais, todas a partir da assinatura do instrumento. Levando-se em conta que a ação foi ajuizada somente em 06 de abril de 2015, não há dúvidas que a pretensão está fulminada pela prescrição. c) Por fim, quanto aos débitos fiscais do ano de 1997, o contrato estabeleceu que para a quitação, caberia ao Recorrente realizar a transferência de imóvel de sua propriedade, que nunca ocorreu. Dessa maneira, neste ponto, o pedido há de ser julgado improcedente. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC, porque ausente a indicação no relatório do acórdão recorrido dos temas suscitados nas razões recursais e a falta de análise do alegado cerceamento de defesa. Nesse sentido, sustenta: Ressalte-se, Exmos., que o registro e a apreciação, no acórdão, de mencionados pontos, explicitamente invocados pelos recorrentes em sede de apelo, e relevantes ao deslinde do litigio, se faziam imprescindíveis na hipótese sob foco. Laborou em flagrante equivoco o Tribunal a quo, destarte, ao se negar a complementar a decisão recorrida nos moldes postulados pelos recorrentes em sede de apelo integrativo. Crucial salientar, desde logo, que emerge patente - de simples inspeção ocular do acórdão a INEXISTÊNCIA DE REGISTRO (NO RELATÓRIO) DE TODOS OS ARGUMENTOS suscitados pelos recorrentes. Vê-se do teor da decisão que o colegiado se limitou a descrever no bojo dessa, de modo excessivamente resumido, parte dos fundamentos deduzidos. Entrementes, o art. 489 do CPC é claro: deve ser inserto no relatório a suma do pedido e da resposta do réu. assim como o REGISTRO DOS PRINCIPAIS FATOS HAVIDOS .. Relembrem-se, Exas., que os recorrentes, diante dessa assertiva veiculada no julgado exarado em sede de apelo, manifestaram aclaratórios, por meio dos quais sustentaram que a Corte Estadual NÃO EXAMINOU NENHUMA das questões suscitadas no recurso ordinário relativamente à tese de cerceamento de defesa - em virtude de o feito ter sido julgado antecipadamente -, questões essas que evidenciavam o despropósito do entendimento lançado na sentença de 1º grau. (fls. 2794-2795). Em relação à segunda controvérsia, alega violação do art. 355, do CPC, por cerceamento de defesa ante o inadequado julgamento antecipado do mérito, trazendo os seguintes argumentos: Deflui indubitável, no entanto, Exas., diferentemente do que anotado na decisão reprochada (a qual acolheu in totum as razões lançadas em 1º grau para repelir a tese de cerceamento de defesa aviada pelos recorrentes), que o feito não comportava ser julgado conforme o estado em que se encontrava, haja vista versar questões que reclamavam dilação probatória, circunstância essa passível de ser deduzida TÃO SÓ DO VISLUMBRE DO QUE INSCRITO NO VENTRE DO ACÓRDÃO. .. E sucede patente dai o prejuízo dos recorrentes que adveio do entendimento exposto pela Corte local, considerando-se que o feito foi julgado antecipadamente sem que se lhes tivesse sido oportunizada a produção das provas requeridas. Emerge inegável, Srs., a partir desse panorama, que não se afigurava cabível na hipótese que a lide fosse julgada sem que se garantisse, previamente, a produção das provas postuladas pelos recorrentes (viáveis para demonstrar o direito alegado). Crivel defender, assim, Exas., e por mais essa razão, que o entendimento consignado no acórdão ora recorrido acarretou afronta ao disposto no art. 355 do CPC. (fls. 2805-2808). Quanto à terceira controvérsia, pugna pela declaração de ofensa dos arts. 191 e 202, do Código Civil, sustenta que o reconhecimento da dívida pelo devedor importa renúncia à prescrição, e aduz: No caso dos autos, como é possível vislumbrar do excerto supra reproduzido, o Município recorrido reconheceu em 2012, e de forma explicita, a existência e a eficácia da avença ao reclamar que os recorrentes adimplissem parte das obrigações que lhes tocava consignadas no instrumento que a representava. Essa circunstância autoriza asseverar, então, per se, que essa conduta ostentada pelo recorrido, ao contrário do que assimilado pela Corte de origem, equivaleu ao reconhecimento expresso da eficácia contemporânea da obrigação, e, portanto, causa a sinalizar o afastamento da caracterização da prescrição. .. Ressai inconteste, Exmos., que o comportamento adotado pelo Município, estampado por meio da contranotificação encaminhada aos recorrentes (em que se admitiu, repita-se, e expressamente, a existência da avença, bem como da obrigação a que aderira), exclui a possibilidade de se admitir a prescrição. Os fragmentos anotados no acórdão ora recorrido, acima reproduzidos, confirmam o argumento ora delineado. Enfatize-se, ademais, e tendo em conta esse contexto, que o raciocínio exposto pelo colegiado a quo na decisão ora censurada de que referida contranotificação não importaria interrupção da prescrição, visto que esta já teria se operado anteriormente nega vigência, como já dito, ao que dispõe o art. 191 do CCB, o qual só admite a exclusão da prescrição pela renúncia (tácita ou expressa) após verificada a sua consumação. .. Aludido cenário permite aos recorrentes defender, assim, que a conclusão alcançada no acórdão pelo colegiado inferior, no tocante à questão, importou violência aos preceitos de lei antes enumerados (aos arts. 191 e 202 do CC). (fls. 2809-2813). É, no essencial, o relatório. Decido. Relativamente à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido decidiu: Não há falar-se em cerceamento de defesa, sob o argumento de que, com o julgamento antecipado da lide, não lhe foi oportunizado a produção das provas requeridas. Isso porque, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil de 2015, infere-se que o Magistrado é o destinatário da prova, competindo a ele avaliar a necessidade de sua produção, para seu próprio convencimento e materialização da verdade, podendo, inclusive, determinar, de ofício, a produção de provas. E no caso de inexistência ou insuficiência de elementos probatórios, ou quando estes forem contraditórios ou incoerentes entre si, de modo que o Magistrado não tenha condições de reconstruir os fatos da causa, em forma racional e fundamentada, deve ele deferir a produção de provas necessárias à sua fundamentação. Dessa maneira, verifica-se que a função de toda atividade probatória é fornecer ao julgador os elementos por meio dos quais ele há de formar o seu convencimento a respeito dos fatos controvertidos no processo. Com efeito, é cediço que cabe ao juiz, na condição de condutor do processo e destinatário da prova, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, levando em conta o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371, do Código de Processo Civil de 2015. (fls. 2701-2702) Aplicável, portanto o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "No caso, o Tribunal estadual entendeu que as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para permitir o julgamento antecipado da lide sem caracterizar cerceamento de defesa. Impossível sustentar o contrário sem reexaminar essas mesmas provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. Precedentes." (AgInt no AREsp 1.600.056/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 16/11/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Relativamente à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, consubstanciado na constatação pelo acórdão de que, "embora sustentem que o Município repetidamente se comprometia a dar cumprimento ao contrato, não há qualquer elemento demonstrando inequivocamente o reconhecimento do direito dos autores." (fl. 2709) Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.