AREsp 1805722 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BENEDITO DA CUNHA NETO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV.DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA.I - O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação - bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste.II - Considerando que a primeira reestruturação da carreira deu-se em 15 de agosto de 1994, e a reestruturação remuneratória ocorreu em 31 de janeiro de 2003, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula Nº 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta em 2019, portanto, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.III - Estando a matéria em consonância com acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo e com súmula desta Corte, pode o relator julgar o recurso monocraticamente a teor do art. 932 do NCPC.I V - Apelação improvida. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. I - O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste. II - Considerando que a primeira reestruturação da carreira deu-se em 15 de agosto de 1994, e a reestruturação remuneratória ocorreu em 31 de janeiro de 2003, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula Nº 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta em 2019, portanto, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. I - Os embargos de declaração se prestam a eliminar os vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material que porventura maculem o julgado. II - A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, entre as premissas do julgado. III - Embora possam os embargos ser manejados para fins de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, nas estritas hipóteses do art. L022 do NCPC. IV - Segundo o recente informativo nº 585 do STJ, "mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada". (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3º Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 489 do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de fundamentação do acórdão ora recorrido, uma vez que esse não indicou quais os dispositivos das leis estaduais de reestruturação da carreira que promoveram a absorção da URV, trazendo os seguintes argumentos: O acórdão recorrido, por sua vez, não indicou em qual linha das leis estaduais indica que a reestruturação da carreira promoveu a absolvição das perdas decorrentes da errônea conversão da moeda. Neste esteio, o acórdão do tribunal maranhense restou ausente de fundamentação, infringindo a norma contida no artigo 489 do Código de Processo Civil .. (fl. 606). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação da Lei Federal n. 8.880/94, no que concerne à inocorrência de prescrição de fundo quando a lei de reestruturação da carreira não indica que a recomposição promoveu a absorção da URV, alegando que a aludida reestruturação não pode ser considerada como termo ad quem do direito à correção salarial, trazendo os seguintes argumentos: Como é cediço, este Egrégio Tribunal, em consonância com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, entende que o termino de incorporação do percentual de URV por lei que reestrutura a carreira profissional e possível, desde que havendo a recomposição do índice apurado. .. Nas linhas destacadas acima, o Ministro Napoleão Nunes Filho aponta a existência de limitação temporal quando a reestruturação de carreira promover a "recomposição" do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV. Ou seja, a reestruturação da carreira deve recompor a perda havida quando da errônea conversão da moeda para que se possa falar em limitação temporal. Interpretação diversa não poderia subsistir, pois a reestruturação da carreira que resulte no fim da incorporação do percentual de perda da URV, deve resultar de uma "recomposição", pois o aumento dos vencimentos, por si só, não implica na devolução do valor subtraído quando da equivocada aplicação da Lei Federal nº 8.880/94. Traçando o cotejo analítico, necessário, tão somente, realizar simples comparação da situação fática esboçada na jurisprudência paradigma com o caso dos autos, até porque a matéria em debate é de simples compreensão, pois entendeu o Tribunal de Justiça Maranhense que a reestruturação da carreira é termo ad quem do direito à correção salarial decorrente da errónea conversão da moeda, independente se referida lei promoveu ou não a recomposição da referida perda aos vencimentos. O acórdão recorrido é claro: há prescrição de fundo e limitação temporal pela simples reestruturação da carreira, indiferente a qualquer critério, em especial, se tais leis de fato mencionam a absorção da perda em questão. A jurisprudência paradigma (AgRg nos EDcl no AREsp: 252209 SC 2012/0233365-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017)) apresenta similitude ao caso proposto, pois naquela ocasião o Superior Tribunal de Justiça julgava recurso de servidor público municipal, que pretendia a restituição a perda decorrente da errónea conversão da moeda. No seu voto o Ministro indicou que a corte regional havia reconhecido a limitação temporal para o direito pleiteado, por que a lei municipal que regia a carreira do servidor recorrente abarcou eventual diferença proveniente da conversão dos vencimentos em URV (fls. 610-611). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado, quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.