AREsp 1783737 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal, pois a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pelo recorrente; diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes citados, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no...

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Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal a qualquer tempo (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal, pois a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pelo recorrente; diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes citados, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.