REsp 1920555 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de apelação, assim ementado (fl. 256e): PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - TAXA ANUAL POR HECTARE:NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. "O STF firmou o entendimento de que a Taxa Anual por Hectare - TAH não tem natureza jurídica de taxa - por não decorrer do poder de polícia do Estado, tampouco da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (art. 145, 11, da Constituição da República de 1988) -, mas sim de preço público decorrente da exploração de bem da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988)" (in AGA 0011110-16.2009.4.01.0000/MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1255 de 30/08/2013). 2. "O prazo para cobrar crédito decorrente de Taxa Anual por Hectare TAH e da multa por infração à legislação em vigor é de cinco anos, consoante artigos 1º e 1º-A da lei nº 9.873/19999 e art. 47 da lei nº 9636/1999 (..)" (in AG 0076958-13.2010.4.01.0000/ MG Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF-1 de 03/06/2011). 3. In casu, a inscrição das dívidas ativas ocorreu em 15/02/2011 (fls. 05 e 08), sendo aplicável a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Lei 6830/80. 4. O vencimento da dívida referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 06.008706.2011 ocorreu em 31/01/2007 (fl. 08), sendo que a ação foi ajuizada em 16/10/2012 (fl. 03), portanto, transcorridos mais de 05 (cinco) anos e 180 dias do vencimento da dívida, ocorrendo a prescrição em relação a este débito. 5. Agravo Regimental não provido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts.47 da Lei n. 9636/1998,2º, § 3º,da LEF e 1º-A da Lei n. 9.873/1999 - "a constituição definitiva do crédito efetiva-se apenas após o regular tramitedo processo administrativo, em que serão garantidos ao autuado os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa.Dessa forma, são previstos na legislação os prazos decadenciais para a constituição definitiva do crédito, aplicando-se, aos presentes autos, o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 47, da Lei nº 9.636/98" (fl. 266e). Com contrarrazões (fls. 278/282e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. O tribunal de origem não discutiu a necessidade de instauração do procedimento administrativo e nem existência de prazo decadencial para o Exequente constituir o crédito em exame. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.