REsp 1424200 - DECISAO

REsp 1424200 - DECISAO

Diante da orientação do STF no RE 566.621 e da jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 3º da LC n. 118/2005, que fixa o prazo prescricional quinquenal para ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, reconheceu-se que a pretensão de repetição do indébito referente a fatos ocorridos entre abril/2002 e...

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Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de repetição do indébito, na forma do art. 3º da LC n. 118/2005.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito Tributário, Contagem Do Prazo Prescricional (lc N. 118/2005), Incidência De Imposto De Renda E Contribuição Previdenciária, Natureza Indenizatória De Parcelas Salariais, Conversão De Vencimentos Cruzeiro/urv
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Tributário Contagem Do Prazo Prescricional (lc N. 118/2005) Incidência De Imposto De Renda E Contribuição Previdenciária Natureza Indenizatória De Parcelas Salariais Conversão De Vencimentos Cruzeiro/urv

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º da LC n. 118/2005 e contagem do prazo prescricional quinquenal
  2. 2 prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário
  3. 3 incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre diferenças de URV/CRUZEIRO

Ratio Decidendi

Diante da orientação do STF no RE 566.621 e da jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 3º da LC n. 118/2005, que fixa o prazo prescricional quinquenal para ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, reconheceu-se que a pretensão de repetição do indébito referente a fatos ocorridos entre abril/2002 e dezembro/2004, ajuizada em 02/03/2011, está prescrita, devendo ser provido o recurso especial para declarar a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de repetição do indébito, na forma do art. 3º da LC n. 118/2005.

Orders

  • Invertem-se os ônus da sucumbência
  • Publique-se