REsp 1909783 - DECISAO
Como o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema1005), os recursos nas cortes de origem que versem sobre a mesma questão devem ficar sobrestados; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o recurso especial permaneça sobrestado até o julgamento do Tema1005, nos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo; Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema1005
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal a quo; recurso especial sobrestado; aguardar julgamento do Tema1005
- Legal Topics
- Prescrição Quinquenal, Benefício Previdenciário, Recurso Especial Repetitivo, Tema1005, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Ação Civil Pública, Adequação Da Renda Mensal Aos Tetos
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo; Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema1005
Legal Issues
- 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública
Ratio Decidendi
Como o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema1005), os recursos nas cortes de origem que versem sobre a mesma questão devem ficar sobrestados; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o recurso especial permaneça sobrestado até o julgamento do Tema1005, nos termos dos arts. 1030, III, e 1040 do CPC/2015.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal a quo; recurso especial sobrestado; aguardar julgamento do Tema1005
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema1005 e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, todos de Relatoria da Ministra Assusete Magalhães, por intermédio de votação eletrônica realizada pela Primeira Seção, em 18/12/2018, submeteu ao rito do recurso especial repetitivo a tese de "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública", correspondente ao Tema1005dos repetitivos. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos na Corte de origem, que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Nesse contexto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema1005e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.