AREsp 1658988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cláudia da Costa Cordeirocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 253): APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de reintegração na posse de cargo público e cobrança dos salários vencidos, desde o afastamento arbitrário da servidora. Sentença de parcial procedência, para que, afastada a prejudicial de prescrição, condenar o réu a adotar as medidas necessárias e restabelecer o exercício do cargo ocupado pela autora. Apelação da autora, em perseguição ao pedido de cobrança. Aplicável, na espécie, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 do Decreto nº 20.910/1932, que se inicia com o nascimento da pretensão, ou seja, no momento em que a ação judicial poderia ter sido proposta.Demanda anteriormente ajuizada pela autora, na qual, dentre outros pedidos, foi julgada procedente para que, anulado ato administrativo que a demitiu dos quadros em 22/7/1993, e condenar o município ao pagamento dos salários vencidos e não pagos até 21/11/1997, data em que a autora teria sido reintegrada em seus quadros, tanto que julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, pela perda do objeto, quanto ao pedido reintegratório. Na espécie, busca a autora a sua reintegração, por ter sido formalmente afastada em 5/2/1998, quando sequer havia sido proferida sentença na ação anteriormente ajuizada. Inexistência, nos autos, de quaisquer das causas interruptivas do prazo prescricional, já que os processos administrativos foram autuados, quando em muito transcorrido o quinquênio legal. Reforma da sentença, em sede de remessa necessária, para reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados(fls. 277/280). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta, em síntese, que "adecisão recorrida encontra-se em rota de colisão com o entendimento uníssono sobre a matéria, a partir do momento que em se tratando de ato omissivo continuado da administração pública, tem-se a inocorrência da prescrição do fundo de direito! Dessa forma, incide, claramente, o disposto no enunciado da Súmula 85/ST)" (fl. 291) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 254/257): É cediço, que o prazo prescricional se inicia com o nascimento da pretensão autoral, ou seja, no momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada. 6. Neste caso, conforme documento de fl. 86 (índice 79), consta o afastamento da servidora, em 5/2/1998, motivado no fato de que não teria ela concordado em assinar o TERMO DE COMPROMISSO na Procuradoria Geral do Município. A própria recorrente afirma que 8/1/1998 teria sido a data em que efetivamente foi afastada do serviço, motivo pelo qual, na espécie, transcorreram os 5 (cinco) anos, na forma do 1º do Decreto nº 20.910/1932. (..) 7. Na época do afastamento, ocorrido formalmente naquela data, a autora já se encontrava em litígio com o réu, na ação anteriormente mencionada (processo nº 0001585-14.1994.8.9.0028), motivo pelo qual poderia a própria servidora comunicar, naqueles autos, o novo ato inquinado, dito por ilegal, já que ainda não havia sido sequer proferida sentença, o que somente veio a ocorrer em 21/11/2000 (fls. 43/48 do índice 43); sendo certo que, o seu pedido reintegratório foi julgado extinto, pela perda do objeto, porque dos autos constava notícia de que a autora já havia sido reintegrada aos quadros do município, em 21/11/1997. 8. De outro viés, verifica-se que, iniciado o cumprimento de sentença daquele julgado, em 21/9/2006, foi proferida sentença, em que extinta a execução, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, porque satisfeita a obrigação (fl. 55 do índice 43), na qual, inclusive, consta termo de quitação dada pela autora ao réu, para nada mais reclamar. 9. Posteriormente, em 21/7/2008, consta, naqueles autos (fl. 56 do índice 43), a primeira manifestação da autora quanto à suposta obrigação do réu a reintegrá-la em seus quadros, sendo que, a própria apelante informa que o pedido foi indeferido, porquanto ausente condenação judicial nesse sentido. 10. Os processos administrativos, aos quais se refere a apelante (nos 29944/2009 e 436/2010), tiveram início em 22/6/2009 (fl. 81 do índice 79) e 8/1/2010 (fl. 64 do índice 62), sendo que, apenas nesse último, formulou ela pedido específico para que reintegrada nos quadros do município. 11. Nesse contexto, desde 8/1/1998, data do afastamento, dito ilegal e arbitrário, não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, visto que os processos administrativos foram abertos quando em muito ultrapassado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos; e, ainda que se viesse a considerar as manifestações ocorridas nos autos daquela ação anterior, também já se conclui pelo transcurso do lapso temporal em referência. Nesse contexto, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.