REsp 1913956 - DECISAO

REsp 1913956 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1005 dos recursos repetitivos, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ será negado seguimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1005); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005).
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Adequação De Renda Mensal Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Recursos Repetitivos Adequação De Renda Mensal Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1005); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente quando o pedido coincide com ação civil pública (Tema n. 1005)
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos que impede julgamento parcial e determina sobrestamento na origem (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1005 dos recursos repetitivos, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ será negado seguimento ao recurso especial, caso contrário os autos serão remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.