REsp 1915479 - DECISAO

REsp 1915479 - DECISAO

A pretensão restou fulminada pela prescrição quinquenal porque a Lei nº 3.563/1994 reestruturou a carreira no Estado de Sergipe, constituindo o marco inicial da contagem do prazo prescricional, e a ação foi ajuizada em 22/04/2018, decurso de prazo superior a cinco anos; além disso, o recurso especial foi obstado por...

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Parties
Recorrente: Maria Eliana Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, URV, Reestruturação De Carreira, Vencimentos De Servidores Públicos, Revisão De Vencimentos
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal URV Reestruturação De Carreira Vencimentos De Servidores Públicos Revisão De Vencimentos

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Parties

Maria Eliana Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal em demandas sobre diferenças salariais decorrentes da conversão da URV
  2. 2 marco inicial da prescrição: lei que reestruturou a carreira e instituiu novo regime remuneratório
  3. 3 limitação temporal das parcelas decorrentes da conversão da URV

Ratio Decidendi

A pretensão restou fulminada pela prescrição quinquenal porque a Lei nº 3.563/1994 reestruturou a carreira no Estado de Sergipe, constituindo o marco inicial da contagem do prazo prescricional, e a ação foi ajuizada em 22/04/2018, decurso de prazo superior a cinco anos; além disso, o recurso especial foi obstado por não observância dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso especial obstado pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.