REsp 1913950 - DECISAO

REsp 1913950 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1005, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; ainda, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice ao exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1005); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1005, com providências posteriores conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Teto De Benefícios Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo Teto De Benefícios Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1005); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1005, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; ainda, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice ao exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1005, com providências posteriores conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005).
  • Após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.